CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO QUE CELEBRAM O SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PETRÓPOLIS E O SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PETRÓPOLIS, PARA VIGORAR A PARTIR DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006.

Cláusula 01 - Sobre os salários dos empregados da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Petrópolis, vigentes em 04.12.2005, será concedido o reajuste a partir de 04 de dezembro de 2006, correspondente a 100% (cem por cento) do INPC nos últimos 12 (doze) meses, sendo que no caso de salário misto o aumento incidirá sobre sua parte fixa.

Parágrafo primeiro: A título de liberalidade os empregadores se comprometem a conceder o aumento ora estabelecido, no período de 01 a 03 de dezembro de 2006.

Parágrafo segundo: Para os admitidos após a data base, os percentuais serão aplicados proporcionalmente;

Parágrafo terceiro: Poderão ser compensados os aumentos espontâneos concedidos no período de 01 de janeiro de 2006 a 30 de novembro de 2006, exceto os provenientes de promoções ou de empresas que tenham quadro de cargos e salários;

Cláusula 02 Fica estabelecido que o piso salarial dos comerciários de Petrópolis será de R$ 395,00 ( trezentos e noventa e cinco reais) , a partir de 01 de dezembro de 2006.

Parágrafo primeiro: Quanto aos empregados nas funções de contínuos, mensageiros, office-boys e empacotadores, de supermercados, ou não, menores de 18 (dezoito) anos, o piso será aplicado 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias após sua admissão, ou quando atingir a idade acima ( 18 anos), observado o disposto na cláusula 46;

Parágrafo segundo: O piso será aplicado após o período de experiência, se for o caso;

Parágrafo terceiro: O piso será corrigido pela política salarial vigente, não tendo qualquer vinculação com o salário mínimo.

Cláusula 03 - A cada período de 5 (cinco) anos completados na mesma empresa, fica assegurada ao empregado a bonificação mensal equivalente a 5% ( cinco por cento) de seu salário (parte fixa e variável);

Cláusula 04 - O exercente da função de caixa ou similar, terá essa atividade obrigatoriamente anotada em sua CTPS, assegurando-se-lhe uma gratificação de 5% ( cinco por cento) do piso da categoria, com exceção das empresas que, por anotação da CTPS do empregado, não façam o desconto das faltas eventualmente apuradas na forma da cláusula 5;

Cláusula 05 - A conferência dos valores em caixa será realizada na presença do operador responsável. Quando este for impedido pela empresa de acompanhar, ficará isento de qualquer responsabilidade.

Parágrafo Único.: No caso de máquinas eletrônicas que tenham sistema de prestação de contas feita por declaração do próprio operador na sua máquina, se os valores conferirem com os declarados, a prestação de contas será tida como perfeita, como se conferida na presença do operador;

Cláusula 06 - A média salarial dos empregados que percebam comissão, para todos os efeitos legais será calculada pelos últimos 6 (seis) meses integrais de trabalho. Caso o empregado não tenha ainda completado os 6 (seis) meses de trabalho na empresa, esta terá como base o número de meses integrais trabalhados;

Cláusula 07 - Será assegurada aos empregados que percebam comissão, uma ajuda de custo mensal no valor correspondente a 5% ( cinco por cento) do piso salarial normativo.

Cláusula 08 - As horas extras prestadas até o dia 15 ( quinze ) deverão ser pagas juntamente com o salário do mês em que tiverem sido praticadas, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido.

Cláusula 09 - Será assegurado aos empregados, quando em horário extraordinário, o acréscimo de 60% (sessenta por cento) nas duas primeiras horas, e de 70% (setenta por cento) para as excedentes, em casos excepcionais, desde que realizadas no mesmo dia, inclusive para os que percebam comissão, incidindo sobre o total de seu salário (parte fixa e variável), tendo como base a média dos últimos 6 (seis) meses trabalhados, ou o número de meses integrais de trabalho na empresa;

Cláusula 10 - A empresa se obriga a fornecer a todos os seus empregados o vale transporte na forma da lei, ocorrendo o seu desconto somente sobre os dias efetivamente trabalhados.

Cláusula 11 - O pagamento do salário será obrigatoriamente feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado, com a identificação da empresa, e no qual constarão à remuneração, com a discriminação das parcelas, a quantia liquida paga, os dias trabalhados ou o total da comissão, as horas extras e os descontos efetuados, inclusive para a previdência social, e o valor correspondente ao depósito do FGTS.

Cláusula 12 - Quando realizadas fora do horário normal, as reuniões obrigatórias convocadas pelo empregador terão seu tempo remunerado como trabalho extraordinário.

Cláusula 13 - Na hipótese do § 3 do art. 469 da CLT, será de 25% ( vinte e cinco por cento) o percentual devido nos casos de transferência.

Cláusula 14 - As empresas procederão ao pagamento da primeira parcela da gratificação natalina até 30 de novembro de 2007, conforme legislação em vigor.

Cláusula 15 - Serão abonadas faltas que resultem de provas escolares, desde que, com antecedência de 72 horas, comprove o empregado ao empregador, a realização de prova em horário coincidente com a jornada de trabalho.

Cláusula 16 - Obrigam-se as empresas ao fornecimento e custeio de uniforme para o empregado, quando for exigido no trabalho o seu uso.

Cláusula 17 - Os exames médicos e laborais, quando exigidos pela empresa, serão pagos pelo empregador.

Cláusula 18 - É obrigatório o lançamento na CTPS do percentual previamente estabelecido para as comissões.

Cláusula 19 - Quando do rompimento do contrato de trabalho, a CTPS será exibida ao empregador, para que seja procedida a baixa e demais anotações, única e exclusivamente no ato da homologação. No curso do contrato de trabalho, para as anotações de que trata o art. 29 da CLT, deverá o empregado fornecer, mediante recibo, ao empregador, sempre que solicitado, sua CTPS para as devidas anotações.

Cláusula 20 - Se o pagamento do salário for feito em cheque, a empresa concederá ao trabalhador o tempo necessário para descontá-lo, no mesmo dia.

Cláusula 21 - Computam-se para o cálculo do repouso semanal remunerado as horas extras habitualmente prestadas.

Cláusula 22 - Por ocasião de reajuste salarial e quando da admissão, não poderá um empregado mais antigo receber salário inferior a um mais novo na função, devendo neste caso, ser efetuada a equiparação salarial na forma da lei, salvo se a empresa tiver quadro organizado de carreira.

Cláusula 23 - Fica vedado às empresas descontar de seus empregados, caixa, vendedores ou balconistas, as importâncias pagas em cheque que venham a ser devolvidos, desde que os empregados tenham obedecido às normas da empresa, no tocante a esses procedimentos, que deverão estar expressas no contrato de trabalho.

Cláusula 24 - Fica vedado às empresas descontar de seus empregados vendedores ou balconistas, as comissões por eles recebidas, caso o comprador não efetue o pagamento das prestações estabelecidas em contrato, desde que os empregados tenham obedecido às normas estabelecidas na empresa, que deverão estar expressas no contrato de trabalho.

Cláusula 25 - A comemoração do dia consagrado aos comerciários será a terceira segunda-feira do mês de outubro, quando não haverá expediente para os empregados nos estabelecimentos comerciais de Petrópolis, inclusive dos distritos, garantida a remuneração dos mesmos.

Cláusula 26 - As horas de repouso motivadas por feriado civis e religiosos, previstos em lei, não poderão ser compensados com as da jornada semanal normal.

Cláusula 27 - As empresas se obrigam a reconhecer e aceitar os atestados médicos e odontológicos, fornecidos por qualquer serviço médico e odontológico, conveniado com o SUS, e de empresas do setor privado que assistem através de Planos de Saúde, quando por elas conveniadas, inclusive os do Sindicato dos Empregados no Comércio de Petrópolis.

Cláusula 28 - Será devida uma indenização adicional ao empregado demitido sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecedem a data base, no valor do salário vigente na data da despedida, conforme legislação em vigor, computando-se para esse fim, a projeção do aviso prévio.

Cláusula 29 - Os empregados em açougue e peixaria, que trabalharem em câmaras frigoríficas, terão direito a um adicional de insalubridade, se comprovada aquela através de perícia legal.

Cláusula 30 - É obrigatória a colocação de assentos para os empregados que habitualmente trabalhem em pé (vendedores, balconista, demonstradores, fiscais, etc...), que serão utilizados nas pausas que o serviço permitir (Lei n° 6514 de 22/12/77), junto aos seus respectivos locais de trabalho (art. 199 da CLT).

Cláusula 31 - Durante o prazo do aviso prévio, dado por qualquer das partes, ficam vedadas as alterações nas condições de trabalho, na forma do art. 468 da CLT.

Cláusula 32- É assegurada à empregada gestante garantia de emprego ou indenização correspondente, esta abrangendo salários (parte fixa e variável), proporcionais de décimo terceiro salário e de férias, e FGTS, desde a gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, salvo justa causa, devidamente apurada.

Cláusula 33 - O repouso semanal do comissionista é calculado nos termos da Lei 605/49.

Cláusula 34 - Garante-se ao empregado o recebimento das horas necessárias em que tiver que se afastar para o recebimento do PIS.

Cláusula 35 - Fica assegurada a semana inglesa aos comerciários nas segundas feiras, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 206.

Cláusula 36 - Todos os empregados acidentados em trabalho e que por ventura tiverem redução de sua capacidade laboriosa, serão devidamente readaptados, dentro das condições especiais possíveis, de acordo com a legislação em vigor.

Cláusula 37 - Salvo disposição contratual, é vedado ao empregador responsabilizar o empregado pelo inadimplemento do cliente, até mesmo quanto a títulos, desde que o mesmo tenha obedecido às normas da empresa.

Cláusula 38 - O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de seu cumprimento, não exime o seu empregador de pagar o valor respectivo, salvo comprovação de haver o trabalhador obtido novo emprego, conforme Enunciado 276/TST. Em caso de pedido de demissão o aviso prévio não cumprido, poderá ser descontado pelo empregador.

Cláusula 39- Readmitido o empregado no prazo de um ano, na função que exercia, não será celebrado novo contrato de experiência, desde que cumprido integralmente o anterior.

Cláusula 40 - A concessão das férias será participada por escrito ao empregado, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação. O empregado obrigatoriamente apresentará ao empregador sua CTPS para que nela seja anotada a respectiva concessão, devendo ser igualmente anotada no livro ou nas fichas de registro de empregados da empresa. A empresa deverá efetuar o pagamento das férias acrescidas de 1/3 (hum terço) até, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas antes do início daquelas, e que não poderão iniciar-se nos dias de sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.

Cláusula 41 - As empresas ficam obrigadas a anotar na carteira de trabalho a função efetivamente exercida pelo empregado, observada a Classificação Brasileira de Ocupação.

Cláusula 42 - Não se permite desconto salarial por quebra de material, salvo nas hipóteses de dolo ou recusa de apresentação dos objetos danificados, ou ainda, havendo previsão contratual, de culpa comprovada do empregado.

Cláusula 43 - As partes convenentes se comprometem a se reunir, sempre que necessário, inclusive para estudos de possíveis correções salariais da categoria profissional.

Cláusula 44 - As horas em que o empregado faltar ao serviço para comparecimento necessário, como parte ou testemunha, à Justiça do Trabalho, não serão descontadas de seu salário, desde que sejam comprovadas por documento fornecido pelo referido órgão.

Cláusula 45 - As empresas obrigam-se a adotar o sistema de reembolso-creche, de acordo com o disposto na Portaria n° 3296 de 03/09/86, publicada no Diário Oficial da União de 05/09/86, e/ou o estabelecido no art. 389 § 1° e 3° da CLT.

Cláusula 46 - Admitido o empregado para a função de outro, dispensado sem justa causa, será garantido ao novo empregado salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais. Esta garantia não abrange as funções individualizadas, entendendo-se como tais aquelas que possuem um único ocupante.

Cláusula 47 - As rescisões de contrato dos empregados com mais de um ano de trabalho, abrangidos por este acordo, deverão ser homologadas no Sindicato dos Empregados no Comércio de Petrópolis, nos prazos previstos pelo § 6° do art. 477 da CLT, sob as penas do § 8° do mesmo artigo. A multa a favor do empregado somente não será devida se o empregador, nos mesmos prazos legais, comunicar por escrito ao sindicato, mediante protocolo ou por AR, que o empregado não compareceu para efetivar a rescisão.

Parágrafo único: Em caso de ausência do empregado ao ato homologatório, o Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista de Petrópolis se obriga a fornecer declaração juridicamente hábil de modo a evitar o pagamento da multa prevista no caput do artigo, desde que a empresa comprove por escrito, ao mesmo Sindicato, que o empregado foi informado, mediante protocolo ou AR ou, ainda, mediante comunicação por escrito em sua cópia do aviso prévio, do dia, hora e local para ser efetivada a rescisão de contrato.

Cláusula 48 - As empresas descontarão no pagamento do mês de dezembro de 2006, de todos os empregados, associados ou não, de acordo com o artigo 513 "e" da CLT, e conforme a Ementa do STF que segue: "Contribuição Assistencial - A turma entendeu que é legítima a cobrança de contribuição assistencial imposta aos empregados indistintamente em favor do sindicato, prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, estando os não sindicalizados compelidos a satisfazer mencionada contribuição" RE 189.960 - SP, rel. Min. Marco Aurélio. 7.11.2000 - Informativo STF nº 210, o valor correspondente a 3,5% (três inteiros e cinco centésimos por cento) do piso salarial, vigente no mês de dezembro de 2006, equivalente a R$ 13,80 (treze reais e oitenta centavos) montante esse que reverterá em favor dos serviços ambulatoriais e sociais do Sindicato dos Empregados no Comércio de Petrópolis, que presta a categoria profissional que representa (assistência médica, odontológica, exames laboratoriais, restaurantes, creche e sede campestre), ficando as empresas com a obrigação de recolhê-la a tesouraria do Sindicato dos Empregados no Comércio de Petrópolis (artigo 545 da CLT), em guias próprias cedidas pelo mesmo Sindicato, até o dia 10 (dez) de janeiro de 2007. A falta desse recolhimento sujeitará a multa automática de 5% (cinco por cento) por mês calendário ou fração, e atualização monetária pelo fator que vigore à época, informando no verso da referida guia os nomes dos empregados contribuintes.

Parágrafo Único Fica consignado o direito de oposição do trabalhador ao desconto, no prazo máximo de 10 (dez) dias antes da data estabelecida para o desconto, oposição essa que deverá ser manifestada por escrito, pessoalmente, e diretamente na sede do Sindicato laboral.

Cláusula 49 - Em virtude do Sindicato dos Empregados no Comércio de Petrópolis prestar assistência médica, odontológica, exames laboratoriais e serviços (restaurantes, creche e sede campestre) aos empregados associados vinculados à categoria profissional que representa, as empresas se comprometem a fazer o desconto, a partir de dezembro de 2006, das mensalidades de seus empregados associados, do valor correspondente a 3,5% (três inteiros e cinco centésimos por cento) do piso salarial vigente, equivalente a R$ 13,80 (treze reais e oitenta centavos) a cada mês, recolhendo-os diretamente à tesouraria do Sindicato dos Empregados no Comércio de Petrópolis (Art. 545 da CLT), por guias cedidas pelo mesmo, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do desconto efetuado; a falta desse recolhimento sujeitará a empresa à multa automática de 5% (cinco por cento) por mês calendário ou fração, e atualização monetária, pelo fator que vigore à época, informando no verso da referida guia, os nomes dos empregados contribuintes.

Parágrafo único: Fica estipulado que o empregado poderá optar a ser associado do Sindicato, no momento de sua contratação e, neste caso, passando a gozar, a partir da associação, de todos os benefícios oferecidos pela entidade, bem como, a qualquer momento, poderá manifestar sua oposição à associação, desde que feita por escrito, pessoalmente, e diretamente na sede do Sindicato laboral, devendo este no prazo de 5 (cinco) dias, comunicar a empresa que o empregado não mais faz parte do quadro de associados do Sindicato, como modo de evitar o desconto.

Cláusula 50- Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado fará jus ao salário do substituído.

Cláusula 51 - No início do período do aviso prévio, o empregado poderá optar pela redução de 2 (duas) horas no começo ou no final da jornada de trabalho.

Cláusula 52 - Quando ocorrer a homologação de rescisão de contrato de trabalho junto ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Petrópolis, o empregador deverá apresentar a guia quitada da Contribuição Sindical, ou da Assistencial mencionada na Cláusula 48 desta Convenção Coletiva e/ou recibo da mensalidade social do mês em curso, comprovando assim seu enquadramento sindical.

Parágrafo único: Caso o empregador, no ato da homologação, não apresente os documentos mencionados no caput desta cláusula, a assistência da entidade dos trabalhadores será normalmente prestada, sem qualquer óbice ou prejuízo para o trabalhador, não se revelando como condição essencial para a homologação a apresentação dos documentos mencionados no caput desta cláusula.

Cláusula 53 - Recomenda-se as empresas do comércio de Petrópolis o fornecimento de ticket refeição, adquiridos na sede do Sindicato dos Empregados no Comércio de Petrópolis, para uso exclusivo no RESTAURANTE DOS COMERCIÁRIOS, cujo valor do referido ticket será o correspondente ao praticado no mencionado Restaurante.

Cláusula 54 - A empresa com mais de 40 ( quarenta ) empregados, poderá ajustar, com participação obrigatória das entidades de classe dos empregados e empregadores e desde que observados os demais requisitos legais, banco de horas, limitado a jornada extraordinária diária em, no máximo, 2 (duas) horas, devendo, obrigatoriamente, a compensação ser realizada, também, no prazo máximo de 30 ( trinta ) dias, subseqüentes a contar do início daquelas. Em caso de ausência de compensação, independentemente do motivo ou fundamento, as horas extraordinários deverão ser pagas, no mesmo período antes aludido, com os acréscimos previstos na cláusula nona desta convenção.

Parágrafo único: É obrigatória, para as empresas que adotarem o banco de horas, a utilização de livro de ponto ou cartão mecanizado, para o efetivo controle do horário de trabalho a fim de que possibilite o real pagamento das horas trabalhadas além da jornada normal. As demais empresas que não se enquadrem na hipótese acima, mas que possuam mais de 10 ( dez ) empregados estão obrigadas a manter registro de controle de freqüência, na forma da legislação em vigor.

Cláusula 55 – Os Sindicatos convenentes se obrigam a divulgar aos seus representados, empregados e empregadores, o conteúdo desta Convenção Coletiva de Trabalho para os fins legais.

Cláusula 56 - Os Sindicatos convenentes ajustam que todo e qualquer acordo, inclusive por segmento, região, grupos econômicos ou empresas, para sua validade, necessariamente terão que ser ajustados com a participação, assistência jurídica e anuência de ambos os Sindicatos.

Cláusula 57 – Ambos os Sindicatos assumem o compromisso de se reunir quando necessário para negociar a eventual abertura do comércio do Município em datas especiais (feriados), sempre que propostas pela categoria patronal;

Cláusula 58 - As partes signatárias do presente acordo, reconhecem a competência da Justiça do Trabalho, para dirimir quaisquer controvérsias correspondentes aos descontos e recolhimentos de mensalidades e demais contribuições previstas no presente acordo, bem como as demais condições laborativas, econômicas e sociais previstas igualmente neste instrumento, de conformidade com o art. 114 da Constituição Federal e Lei n. 8.984, de 07 de fevereiro de 1995;

Cláusula 59 – O prazo de vigência da presente convenção coletiva é de 01 (hum) ano, a contar de 04 de dezembro de 2006.

Cláusula 57 – Ambos os Sindicatos assumem o compromisso de se reunir quando necessário para negociar a eventual abertura do comércio do Município em datas especiais (feriados), sempre que propostas pela categoria patronal;

Gelio Infante Vieira

José Aníbal dos Prazeres

Venilson Jacinto Beligolli

OAB RJ 51.537 - adv. Sindicato dos Trabalhadores

Sidney David Pildervasser

OAB RJ 38.519 - adv. Sindicato dos Trabalhadores

Walter de Freitas Junior

OAB RJ n. 37.825 – adv. Sindicato Patronal

Carlos Eduardo R. G. Quintão

OAB RJ 20.667 – adv. Sindicato Patronal.