SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE PETROPOLIS, CNPJ
n. 31.166.374/0001-05, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a).
JOSE ANIBAL DOS PRAZERES, CPF n. 318.925.157-68;
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE PETROPOLIS, CNPJ n. 31.166.671/0001-50,
neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MUSSOLINE DE OLIVEIRA
CAMPOS, CPF n. 090.031.267-04;
Sobre os salários dos
empregados da categoria profissional representada peloSindicato dos Empregadosno Comércio de Petrópolis,
vigentes em 04.12.2007, será concedido o reajuste a partir de 04 de
dezembro de 2008, correspondente a 100% (cem por cento) do INPC nos
últimos 12 (doze) meses (dezembro/2007 a novembro/2008), acrescido de 2%
(dois por cento), a título de ganho real, sendo que no caso de salário
misto o aumento incidirá sobre sua parte fixa.
Parágrafo primeiro: A título de liberalidade os
empregadores se comprometem a conceder o aumento ora estabelecido, no
período de 01 a 03 de dezembro de 2008.
Parágrafo segundo:Para
os admitidos após a data base, os percentuais serão aplicados
proporcionalmente;
Parágrafo terceiro: Poderão ser compensados os
aumentos espontâneos concedidos no período de 01 de janeiro de 2008 à 30
de novembro de 2008, exceto os provenientes de promoções ou de empresas
que tenham quadro de cargos e salários;
Se o pagamento do salário
for feito em cheque, a empresa concederá ao trabalhador o tempo
necessário para descontá-lo, no mesmo dia.
-Fica vedado às empresas
descontar de seus empregados vendedores ou balconistas, as comissões por
eles recebidas, caso o comprador não efetue o pagamento das prestações
estabelecidas em contrato, desde que os empregados tenham obedecido às
normas estabelecidas na empresa, que deverão estar expressas no contrato
de trabalho.
-Não se permite desconto salarial por quebra de material,
salvo nas hipóteses de dolo ou recusa de apresentação dos objetos
danificados, ou ainda, havendo previsão contratual, de culpa comprovada
do empregado.
-Salvo disposição contratual, é vedado ao empregador
responsabilizar o empregado pelo inadimplemento do cliente, até mesmo
quanto a títulos, desde que o mesmo tenha obedecido às normas da empresa.
Enquanto perdurar a substituição que
não tenha caráter meramente eventual, o empregado fará jus ao salário do
substituído.
Será assegurado aos
empregados, quando em horário extraordinário, o acréscimo de 60%(sessenta por cento) nas duas
primeiras horas, e de 70% (setenta por cento) para as excedentes, em
casos excepcionais, desde que realizadas no mesmo dia, inclusive para os
que percebam comissão, incidindo sobre o total de seu salário (parte fixa
e variável), tendo como base a média dos últimos 6 (seis) meses
trabalhados, ou o número de meses integrais de trabalho na empresa;
-As horas extras prestadas até o dia 15 ( quinze ) deverão
ser pagas juntamente com o salário do mês em que tiverem sido praticadas,
até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.
As empresas ficam obrigadas
a anotar na carteira de trabalho a função efetivamente exercida pelo
empregado, observada a Classificação Brasileira de Ocupação.
Será devida uma indenização
adicional ao empregado demitido sem justa causa, no período de 30
(trinta) dias que antecedem a data base, no valor do salário vigente na
data da despedida, conforme legislação em vigor, computando-se para esse
fim, a projeção do aviso prévio.
Parágrafo único: Em caso de ausência do empregado ao ato
homologatório, o Sindicato dos Empregados no Comércio de Petrópolis se
obriga a fornecer declaração juridicamente hábil de modo a evitar o
pagamento da multa prevista no caput do artigo, desde que a empresa
comprove por escrito, ao mesmo Sindicato, que o empregado foi informado,
mediante protocolo ou AR ou, ainda, mediante comunicação por escrito em
sua cópia do aviso prévio, do dia, hora e local para ser efetivada a
rescisão de contrato.
-Quando do rompimento do
contrato de trabalho, a CTPS será exibida ao empregador, para que seja
procedida a baixa e demais anotações. No curso do contrato de trabalho,
para as anotações de que trata o art. 29 da CLT, deverá o empregado
fornecer, mediante recibo, ao empregador, sempre que solicitado, sua CTPS
para as devidas anotações.
-Quando ocorrer a homologação de rescisão de contrato de
trabalho junto ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Petrópolis, o
empregador deverá apresentar a guia quitada da Contribuição Sindical, ou
da Assistencial mencionada na Cláusula 44 desta Convenção Coletiva e/ou
recibo da mensalidade social do mês em curso, comprovando assim seu
enquadramento sindical.
Parágrafo único:Caso o empregador, no ato da
homologação, não apresente os documentos mencionados no caputdesta cláusula, a
assistência da entidade dos trabalhadores será normalmente prestada, sem
qualquer óbice ou prejuízo para o trabalhador, não se revelando como
condição essencial para a homologação a apresentação dos documentos
mencionados no caputdesta
cláusula.
Durante o prazo do aviso
prévio, dado por qualquer das partes, ficam vedadas as alterações nas
condições de trabalho, na forma do art. 468 da CLT.
O direito ao aviso prévio é
irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de seu cumprimento,
não exime o seu empregador de pagar o valor respectivo, salvo comprovação
de haver o trabalhador obtido novo emprego, conforme Enunciado 276/TST.
Em caso de pedido de demissão o aviso prévio não cumprido, poderá ser
descontado pelo empregador.
No início do período do
aviso prévio, o empregado poderá optar pela redução de 2 (duas) horas no
começo ou no final da jornada de trabalho.
-Readmitido o empregado no
prazo de um ano, na função que exercia, não será celebrado novo contrato
de experiência, desde que cumprido integralmente o anterior.
-Todos os empregados acidentados em trabalho e que por
ventura tiverem redução de sua capacidade laboriosa, serão devidamente
readaptados, dentro das condições especiais possíveis, de acordo com a
legislação em vigor.
É assegurada à empregada
gestante garantia de emprego ou indenização correspondente, esta
abrangendo salários (parte fixa e variável), proporcionais de décimo
terceiro salário e de férias, e FGTS, desde a gravidez até 5 (cinco)
meses após o parto, salvo justacausa, devidamente apurada.
-A
conferência dos valores em caixa será realizada na presença do operador
responsável. Quando este for impedido pela empresa de acompanhar, ficará
isento de qualquer responsabilidade.
Parágrafo Único.:No caso de máquinas
eletrônicas que tenham sistema de prestação de contas feita por
declaração do próprio operador na sua máquina, se os valores conferirem
com os declarados, a prestação de contas será tida como perfeita, como se
conferida na presença do operador;
-Obrigam-se as empresas ao fornecimento e custeio de
uniforme para o empregado, quando for exigido no trabalho o seu uso.
-Os exames médicos e laborais, quando exigidos pela
empresa, serão pagos pelo empregador.
-As horas de repouso motivadas por feriado civis e
religiosos, previstos em lei, não poderão ser compensados com as da
jornada semanal normal.
A empresa com mais de 40 (
quarenta ) empregados, poderá ajustar, com participação obrigatória das
entidades de classe dos empregados e empregadores e desde que observados
os demais requisitos legais,banco de horas, limitado a jornada extraordinária diária em, no
máximo, 2 (duas) horas, devendo, obrigatoriamente,a compensação ser realizada, também,
no prazo máximo de 30 ( trinta ) dias, subsequentes a contar do início
daquelas. Em caso de ausência de compensação, independentemente do motivo
ou fundamento, as horas extraordinárias deverão ser pagas, no mesmo período
antes aludido, com os acréscimos previstos na cláusula nona desta
convenção.
Parágrafo único: É obrigatória, para as empresas que adotarem
o banco de horas, a utilização de livro de ponto ou cartão mecanizado,
para o efetivo controle do horário de trabalho a fim de que possibilite o
real pagamento das horas trabalhadas além da jornada normal. As demais
empresas que não se enquadrem na hipótese acima, mas que possuam mais de
10 ( dez ) empregados estão obrigadas a manter registro de controle de
freqüência, na forma da legislação em vigor.
-As empresas se obrigam a
reconhecer e aceitar os atestados médicos e odontológicos, fornecidos por
qualquer serviço médico e odontológico, conveniado com o SUS, e de
empresas do setor privado que assistem através de Planos de Saúde, quando
por elas conveniadas, inclusive os do Sindicato dos Empregados no
Comércio de Petrópolis.
-Garante-se ao empregado o recebimento das horas
necessárias em que tiver que se afastar para o recebimento do PIS.
-As horas em que o empregado
faltar ao serviço para comparecimento necessário, como parte ou
testemunha, à Justiça do Trabalho, não serão descontadas de seu salário,
desde que sejam comprovadas por documento fornecido pelo referido órgão.
-Serão abonadas faltas que resultem de provas escolares,
desde que, com antecedência de 72 horas, comprove o empregado ao
empregador, a realização de prova em horário coincidente com a jornada de
trabalho.
-As
empresas descontarão no pagamento do mês de dezembro de 2008, de todos
os empregados, associados,de acordo com
o artigo 513 "e" da CLT, o valor correspondente a R$ 17,50 (dezessete
reais e cinquenta centavos) o qual reverterá em favor dos serviços
ambulatoriais e sociais do Sindicato dos Empregados no Comércio de
Petrópolis, que presta a categoria profissional que representa
(assistência médica, odontológica, exames laboratoriais, restaurantes,
creche e sede campestre), ficando as empresas com a obrigação de
recolhê-la a tesouraria do Sindicato dos Empregados no Comércio de
Petrópolis (artigo 545 da CLT), em guias próprias cedidas pelo mesmo
Sindicato, até o dia 10 (dez) de janeiro de 2009.
A falta desse recolhimento sujeitará a multa
automática de 5% (cinco por cento) por mês calendário ou fração,eatualização monetária pelo fator que vigore à época, informando no
verso da referida guia os nomes dos empregados contribuintes.
Parágrafo
ÚnicoFica consignado o direito de oposição do trabalhador ao
desconto, no prazo máximo de 05 (cinco) dias antes da data estabelecida
para o desconto, oposição essa que deverá ser manifestada por escrito, pessoalmente, e
diretamente na sede do Sindicato laboral.
Parágrafo único:Fica
estipulado que o empregado poderá optar a ser associado do Sindicato, no
momento de sua contratação e, neste caso, passando a gozar, a partir da
associação, de todos os benefícios oferecidos pela entidade, bem como, a
qualquer momento, poderá manifestar sua oposição à associação, desde que
feita por escrito, pessoalmente, e diretamente na sede do Sindicato
laboral, devendo este no prazo de 5 (cinco) dias, comunicar a empresa que
o empregado não mais faz parte do quadro de associados do Sindicato, como
modo de evitar o desconto.
-Os Sindicatos convenentes
ajustam que todo e qualquer acordo, inclusive por segmento, região,
grupos econômicos ou empresas, para sua validade, necessariamente terão
que ser ajustados com a participação, assistência jurídica e anuência de
ambos os Sindicatos.
–Ambos os
Sindicatos assumem o compromisso de se reunir quando necessário para
negociar a eventual abertura do comércio do Município em datas especiais
(feriados), sempre que propostas pela categoria patronal;
-As partes signatárias do
presente acordo, reconhecem a competência da Justiça do Trabalho, para
dirimir quaisquer controvérsias correspondentes aos descontos e
recolhimentos de mensalidades e demais contribuições previstas no
presente acordo,bem como as
demais condições laborativas, econômicas e sociais previstas igualmente
neste instrumento, de conformidade com o art. 114 da Constituição Federal
e Lei n. 8.984, de 07 de fevereiro de 1995;
A autenticidade deste
documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e
Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br .