Convenção Coletiva de Trabalho – Sindcargas 2017/2018

Convenções Coletivas

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2017/2018
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ001898/2017
DATA DE REGISTRO NO MTE: 11/09/2017
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR043329/2017
NÚMERO DO PROCESSO: 46666.002220/2017-00
DATA DO PROTOCOLO: 12/07/2017

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E SAO JOSE
DO VALE DO RIO PRETO, CNPJ n. 07.772.698/0001-02, neste ato representado(a) por seu Presidente,
Sr(a). JOSE HELENO DE SOUZA;
E
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE PETROPOLIS, CNPJ n. 31.166.671/0001-50, neste ato
representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MARCELO FIORINI;
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho
previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no per
MOTORISTA DE MUNCK/BETONEIRA 1.758,47
MOTORISTA DE CAMINHÃO TRUCK 1.758,47
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO 1.472,04
MOTORISTA OPERADOR DE EMPILHADEIRA 1.377,08
MOTORISTA SOCORRISTA MECANICO 1.278,88
MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 T) 1.278,88
AJUDANTE DE MOTORISTA (piso da categoria 5,85%) 1.175,00
PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas que já praticam pisos salariais superiores aos contidos no caput da
cláusula 3ª, aplicarão o reajuste de 5,43 (cinco vírgula quarenta e três por cento) sobre o salário dos
empregados;

CLÁUSULA QUARTA – COMPROVANTE DE PAGAMENTO
As empresas fornecerão aos seus empregados comprovantes de pagamento, por meio eletrônico ou
físico, que deverão conter a identificação da firma, a discriminação de todas as verbas pagas e os
descontos efetuados.
Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA QUINTA – ADIANTAMENTO SALARIAL
As empresas que pagarem mensalmente aos seus empregados, concederão uma antecipação salarial a
cada quinze dias, no percentual de 40% (quarenta por cento) do salário, salvo nas hipóteses em que o
empregado declare por escrito que deseja receber seu salário em parcela única.
Descontos Salariais

CLÁUSULA SEXTA – DESCONTOS SALARIAIS
Os descontos salariais serão admitidos, em caso de multa de trânsito, furto, roubo, quebra de veículo,
avaria de carga ou qualquer outra espécie de dano, se resultar configurada a culpa ou dolo do empregado,
sendo que as despesas com obtenção do Boletim de Ocorrência, perícia, etc… serão suportadas pelas
empresas.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Outras Gratificações

CLÁUSULA SÉTIMA – PREMIO POR TEMPO DE SERVIÇO
BIENIO – 2 (dois) anos de vinculação ininterrupta à mesma empresa – o percentual equivalente a 5% (cinco
por cento) do piso salarial fixado para os ajudantes.
Farão jus ao Biênio, os empregados que já estejam recebendo o prêmio na data de 01 de maio de 2017
QUINQUENIO – 5 (cinco) anos de vinculação ininterrupta à mesma empresa.
Farão jus ao qüinqüênio os empregados que não foram contemplados com o biênio.
PARÁGRAFO ÚNICO – O PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO não tem natureza salarial para fins de
equiparação.
Outros Adicionais

CLÁUSULA OITAVA – SEGURO OBRIGATÓRIO CONTRA RISCOS
O Seguro de Vida, abrangerá os motoristas e aos ajudantes que os acompanhem, cujos contratos de
trabalho estejam ativos, assegurando cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou
parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funerais referentes às suas atividades, no valor
mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial previsto na cláusula 3ª desta Convenção, nos
termos do artigo 2º, incido V, alínea “c” da Lei 13.103/15, c/c art. 235-C, § 16, CLT.
Parágrafo Primeiro: Excluem-se desta previsão os profissionais que estejam afastados ou licenciados do
trabalho, retomando a obrigatoriedade de ativação do seguro quando do retorno do empregado à efetiva
atividade junto à empresa.
Participação nos Lucros e/ou Resultados

CLÁUSULA NONA – ABONO PECUNIÁRIO
As empresas pagarão aos empregados ativos vinculados à categoria representada, a título de ABONO
PECUNIÁRIO, a importância mínima de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais). Este pagamento será feito
em doze parcelas iguais de R$ 100,00 (cem reais) cada, sendo a primeira em maio/2017, juntamente com o
pagamento dos salários dos respectivos meses.
Parágrafo Primeiro – Somente farão jus à parcela do abono aqueles empregados que não tiverem
nenhuma falta injustificada no mês.

Parágrafo Segundo – As empresas que mantiveram programas de participação nos lucros ou resultados,
elaborados na forma da lei, com a participação do Sindicato profissional, poderão utilizar-se deles para
suprir as obrigações contidas nesta cláusula, desde que não seja de valor inferior ao abono. Este benefício
não é cumulativo.

Parágrafo Terceiro – Fica convencionado que a concessão do referido abono se reveste de caráter
excepcional, não podendo servir de fundamento para qualquer outra postulação no sentido de renovação,
seja na vigência da presente convenção coletiva ou por ocasião de outras convenções coletivas
subseqüentes.

Parágrafo Quarto – O abono de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a
remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13º salário, horas extraordinárias ou de outro
direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.

Parágrafo Quinto – Em caso de demissão sem justa causa, a empresa deverá efetuar o pagamento da
parcela do abono referente ao mês do aviso Prévio, no TRCT;
Auxílio Alimentação

CLÁUSULA DÉCIMA – TIQUETE REFEIÇÃO
Fica majorado o valor do Tíquete-Refeição a partir de 01.05.2017, para R$ 23,00 (vinte e três reais), por dia
de trabalho efetivo, concedido a todos os empregados de acordo com os benefícios e entendimentos
disciplinados na Lei que instituiu o PAT – (Programa de Alimentação do Trabalhador).
Parágrafo Primeiro – Ficam excluídas da obrigação as empresas que fornecem refeição e também aquelas
que optarem por fornecer aos seus empregados, Cesta Básica de Alimentos por mês. Nesta modalidade, o
valor da Cesta Básica não poderá ser inferior ao custo total do Tíquete-Refeição mensal,
sempre em conformidade com o PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador.
Parágrafo Segundo – O auxilio alimentação de que trata esta cláusula possui natureza indenizatória, não
incidindo nas demais parcelas contratuais e resilitórias do empregado.
Outros Auxílios

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DIÁRIAS DE VIAGEM
As diárias pagas aos empregados a titulo de reembolso de despesas com refeições e pernoites são
ratificadas nos valores a seguir explicitados:
JANTAR – R$ 23,00
PERNOITE – R$ 46,00
Parágrafo primeiro: Terão direito ao reembolso de despesas com jantar, aqueles empregados que tiver
sua jornada estendida após as 21:00h.
Parágrafo segundo: Terão direito ao pernoite aqueles empregados que empreender viagem e não retornar
a sua residência no mesmo dia em que iniciou a sua jornada de trabalho.
Parágrafo terceiro: Àqueles empregados com jornada de trabalho noturna, farão jus ao reembolso
do jantar.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DIA DO RODOVIARIO
As empresas reconhecem o dia 25 de julho como “Dia do Rodoviário”, ficando assegurada, aos
empregados que trabalhem nesse dia, a remuneração em dobro.
Parágrafo Único: Esta data poderá ser substituída pelo “Dia do Comerciário”.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – CONCESSÃO ESPONTÂNEA DE BENEFÍCIOS
Os benefícios concedidos espontaneamente pelas empresas, resultantes apenas de liberalidade unilateral
do empregador, terão caráter meramente indenizatório e duração conforme a c
do Contrato de Trabalho.
Desligamento/Demissão

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – AUSÊNCIA DO EMPREGADO NA HOMOLOGAÇÃO
Havendo ciência expressa do empregado face ao dia, hora e local em que deverá ser realizada a
homologação contratual, o Sindicato laboral fornecerá documento hábil, nos casos em que dita
homologação for obstada por ausência do empregado. O Sindicato também fornecerá declaração ao
trabalhador, caso a ausência seja da empresa.
Estágio/Aprendizagem

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO JOVEM APRENDIZ
As empresas que trabalharem com jovens aprendizes, nos termos do art. 429, CLT, c/c Lei nº. 10.097/2000
c/c Decreto nº. 5.598/2005, calcularão o salário dos mesmos com base no Salário Mínimo Regional de R$
1.136,53 ( hum mil cento e trinta e seis reais e cinqüenta e três centavos), proporcionalmente ao número de
horas contratadas e efetivamente trabalhadas, independentemente da função exercida.
Outros grupos específicos

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORNECIMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
Por ocasião da rescisão do Contrato de Trabalho, as empresas comprometem-se, sem que o empregado
solicite, a fornecer o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), para fins previdenciários, e a Declaração
de Rendimentos, para fins de imposto de renda.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – NORMAS PARA OS MOTORISTAS
Os empregados que exercem a função de motorista, qualquer das modalidades, deverão cumprir as
determinações abaixo, observada a respectiva adequação à espécie de veículo conduzido e ao transporte
realizado.

Parágrafo Primeiro – Os empregados que exercem a função de motorista zelarão pela conservação do
veículo, devendo, ainda, levar imediatamente ao conhecimento da empresa os imprevistos ocorridos e
tomar as providencias urgentes e cabíveis quanto a tais imprevistos.

Parágrafo Segundo – Ao motorista cabe a responsabilidade pelo extravio de cargas, ferramentas e
acessórios que comprovadamente lhe forem confiado.

Parágrafo Terceiro – Ao motorista cabe a responsabilidade de toda e qualquer infração de trânsito por ele
cometida, quando ficar comprovada sua culpa ou dolo, depois de esgotados os recursos cabíveis se for o
caso.

Parágrafo Quarto – O motorista deverá cumprir fielmente todas as determinações do Código de Trânsito
Brasileiro, da legislação complementar e das Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN),
ficando sob sua exclusiva responsabilidade as penalidades e medidas administrativas decorrentes da
inobservância de qualquer desses preceitos, quando forem esses deveres e responsabilidade do condutor.

Parágrafo Quinto – Ocorrendo fato descrito no parágrafo quarto, a empresa se obriga, de imediato, a
comunicar ao motorista o recebimento do Auto de Infração, facultando-lhe o direito de recurso em todas as
instâncias, a ser interposto contra a autoridade de trânsito que impôs a penalidade.
Para a perfeita realização do trabalho, as empresas colocarão, à disposição do motorista, numerário e
demais apetrechos de viagem, por cuja guarda é responsável, cessando sua responsabilidade com a
entrega ou prestação de contas ao final da viagem ou trabalho.
Parágrafo Sexto – Fica vedado aos motoristas fazerem-se acompanhar por terceiros nos veículos, sem
expressa autorização do empregador. A comprovada inobservância face à mencionada proibição facultará a
aplicação das medidas legais cabíveis.

Parágrafo Sétimo – Realizar exames toxicológicos e participar de programas de controle de uso de drogas
e de bebidas alcoólicas, instituídos pelo empregador e com sua ampla ciência, específicos para substâncias
psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção, com
janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, previamente à admissão, periódicos no curso do pacto
laboral, com periodicidade mínima de uma vez a cada 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, bem como por
ocasião do desligamento, podendo ser utilizado para essa finalidade o exame toxicológico previsto na Lei no
9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, assegurado o direito à contraprova em
caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames, nos termos do art.
168, CLT, constituindo infração disciplinar, passível de penalização nos termos da lei, a recusa do
empregado em submeter-se aos mesmos.

Parágrafo Oitavo – Preencher com precisão e fidelidade os controles de frequência ou bordo estabelecidos
pelo empregador, anotando com correção os horários de entrada e saída, tempo de direção, descanso,
espera, entre outros, nos termos determinados pela Legislação Vigente.
Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação

CLÁUSULA VIGÉSIMA – HOMOLOGAÇÃO DE DISTRATO
Nas homologações dos distratos laborais, serão rigorosamente cumpridos os prazos estabelecidos na Lei nº
7.855, de 24/10/89, inclusive no tocante às multas previstas na citada norma. Nas aludidas ocasiões, os
documentos exigidos serão unicamente aqueles discriminados na Instrução Normativa nº 3, de 21 de junho
de 2002, da Secretaria de Relações do Trabalho do MTE.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Estabilidade Mãe

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – ESTABILIDADE DA GESTANTE
À gestante aplica-se o contido no Art. 7, inciso XVIII da Constituição Federal e Art. 10, inciso II. Alínea “b”
das Disposições Transitórias.
A empregada gestante deve informar à empresa seu estado gravídico tão logo se cientifique do mesmo
durante o pacto laboral. Havendo rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, deverá a empregada
informar à empresa seu estado gestacional em até 60 (sessenta) dias após o término do aviso prévio, sob
pena de configurar abuso de direito.
Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – ESTABILIDADE PROVISÓRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO
Será concedida estabilidade provisória de 12 (doze) meses, a iniciar-se imediatamente após a alta da
licença previdenciária, aos empregados acidentados no trabalho e contratados por prazo indeterminado.
Estabilidade Aposentadoria

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – ESTABILIDADE POR PROVISÃO APOSENTADORIA
As empresas assegurarão aos empregados que estiverem comprovadamente, a 2 (dois) anos da aquisição
do direito à aposentadoria e que contem 5 (cinco) anos de serviço ininterrupto na mesma empresa e desde
que sejam comunicadas por escrito das circunstâncias acima pelos empregados, a manutenção do
emprego ou a indenização do valor correspondente ao salário-base do período que faltar para a
aposentadoria, excetuando-se os casos de demissão por justa causa, extinção do estabelecimento ou
motivo de força maior.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Prorrogação/Redução de Jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – ACORDO DE PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE
TRABALHO
Os acordos de prorrogação e compensação de horário de trabalho, pactuados na conformidade do que
dispõe o artigo 59, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), têm reconhecidos seus
efeitos a partir da vigência da presente Convenção, respeitados os acordos de compensação e prorrogação
ainda em vigor.
Controle da Jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – CONTROLE DE FREQUÊNCIA

Fica facultado às empresas, em substituição aos sistemas convencionais de anotação de horário de
trabalho dos empregados internos, adotar o controle de frequência através de papeleta externa, controle
eletrônico no veículo, entre outros, podendo as empresas, para tanto, controlar e administrar apenas as
exceções ocorridas durante a jornada de trabalho (falta, atraso e trabalho extraordinário), na forma da
portaria GM/MTb nº 1.120, de 8 de novembro de 1995. Periodicamente, as empresas emitirão um relatório
individual com o registro das exceções, para que o empregado possa concordar ou não com os registros
nele efetuados.

Parágrafo Primeiro – Tendo em vista a publicação da Lei nº 13.103/15, que em seu artigo 2º, Inciso V,
alínea “b”, dispõe que é direito do motorista profissional ter sua jornada de trabalho e tempo de direção
controlados de maneira fidedigna pelo empregador, fará o motorista jus às horas extras efetivamente
realizadas e demonstradas por intermédio dos controles de jornada de diários de bordo, equipamentos
eletrônicos instalados no veículo, tacógrafos ou rastreadores eletrônicos, a critério das empresas.

Parágrafo Segundo: O empregado é responsável pela guarda, preservação e exatidão das informações
contidas nas anotações em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou no registrador
instantâneo inalterável de velocidade e tempo, ou nos rastreadores ou sistemas e meios eletrônicos,
instalados nos veículos, normatizados pelo CONTRAN, até que o veículo seja entregue à empresa, sendo
permitido seu envio à distância, com posterior anexação do documento original, a critério do empregador,
nos termos do art. 67-E e 235-C, §§ 14º, 15º e 16º, ambos da CLT.

Parágrafo Terceiro: Os documentos administrativos e fiscais utilizados pelas empresas nas operações de
transporte tais como conhecimento de transporte, romaneio, manifesto de carga, relatórios operacionais,
etc., não poderão ser considerados para efeito de controle de jornada de trabalho, por não se traduzirem em
instrumentos bilaterais, diretos ou indiretos, de sua operação, salvo os diários de bordo, tacógrafos e
rastreadores eletrônicos.

Parágrafo Quarto: Na hipótese de rescisão contratual, qualquer que seja a modalidade, iniciativa do
empregador, pedido de demissão do empregado ou justa causa de ambos, fará o trabalhador jus ao
pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da
rescisão.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – JORNADA DO MOTORISTA – LEI Nº 13.103/15

Nos termos do art. 235-C, CLT, a jornada diária de trabalho do motorista profissional será a estabelecida na
Constituição Federal e mediante este instrumento coletivo de trabalho, considerando-se como trabalho
efetivo o tempo que o motorista estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição,
repouso, espera e descanso, admitindo-se, a prorrogação da jornada de trabalho por até 4 (quatro) horas
extraordinárias.

Parágrafo Primeiro: Entende-se como tempo de direção ou de condução apenas o período em que o
condutor estiver efetivamente ao volante, em curso entre a origem e o destino.

Parágrafo Segundo: É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia
ininterruptas, devendo repousar por 30 (trinta) minutos a cada 6 (seis) horas na condução de veículo de
transporte de carga, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção, desde que não
ultrapassadas 5 (cinco) horas e meia contínuas no exercício da condução, nos termos do art. 67-C, CLT.

Parágrafo Terceiro: Será assegurado ao motorista profissional empregado, intervalo mínimo de 1 (uma)
hora para refeição, podendo esse período coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do
veículo estabelecido pela Lei no
9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, exceto
quando se tratar do motorista profissional enquadrado no § 5o
do art. 71 desta Consolidação.

Parágrafo Quarto: Os empregados em serviços externos possuem a responsabilidade de paralisar suas
atividades para usufruírem dos intervalos para refeição e descanso, nos termos do artigo 67-E, §1º, da CLT,
sujeitando o motorista profissional às penalidades daí decorrentes, nos termos da CLT e da legisla;’ao
vigente, na hipótese de inobservância do referido período de repouso.

Parágrafo Quinto: Os motoristas empregados sujeitos a previsão do art. 71, CLT, poderão ter ointervalo
expresso no caput deste dispositivo reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o
fracionado,
quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada,
ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos os
motoristas, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada
viagem.

Parágrafo Sexto: Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são assegura
a permanência do motorista empregado junto ao veículo, caso o local ofereça condições adequadas, o
tempo será considerado como repouso para os fins do art. 235-C, §§2º e 3º, CLT, sem prejuízo do
pagamento de que trata o Parágrafo anterior.

Parágrafo Décimo Quarto: Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não
tem horário fixo de início, de final ou de intervalos, nos termos do art. 235-C, § 13º, CLT.

Parágrafo Décimo Quinto: Aplicam-se as disposições desta Cláusula ao ajudante empregado nas
operações em que acompanhe o motorista, nos termos do art. 235-C, § 16º, CLT.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – JORNADA DE MOTORISTA EM VIAGENS DE LONGA DISTÂNCIA

Nas viagens de longa distância, consideradas como tais aquelas que o motorista profissional empregado
permanece fora da base da empresa, matriz ou filial e de sua residência por mais de 24 (vinte e quatro)
horas, o repouso diário pode ser feito no veículo ou em alojamento do empregador, do contratante do
transporte, do embarcador ou do destinatário ou em outro local que ofereça condições adequadas.

Parágrafo Primeiro: Na hipótese de a viagem de longa distância possuir duração superior a 7 (sete) dias, o
repouso semanal será de 24 (vinte e quatro) horas por semana ou fração trabalhada, sem prejuízo do
intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas, totalizando 35 (trinta e cinco) horas, usufruído no retorno do
motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas
para o efetivo gozo do referido repouso.

Parágrafo Segundo: O motorista empregado, em viagem de longa distância, que ficar com o veículo
parado após o cumprimento da jornada normal ou das horas extraordinárias, fica dispensado do serviço,
exceto se for expressamente autorizada a sua permanência junto ao veículo pelo empregador, hipótese em
que o tempo será considerado de espera.

Parágrafo Terceiro: Nos termos do §§1º e 2º do art. 235-D da CLT, será permitido o fracionamento do
repouso semanal em 2 (dois) períodos, sendo um destes de, no mínimo, 30 (trinta) horas ininterruptas, a
serem cumpridos na mesma semana e em continuidade a um período de repouso diário, os quais serão
usufruídos no retorno da viagem ficando autorizada a cumulatividade de até 03 (três) descansos
consecutivos.

Parágrafo Quarto: Nos casos em que o empregador adotar 2 (dois) motoristas trabalhando no mesmo
veículo, o tempo de repouso poderá ser feito com o veículo em movimento, assegurado o repouso mínimo
de 6 (seis) horas consecutivas fora do veículo em alojamento externo ou, se na cabine leito, com o veículo
estacionado, a cada 72 (setenta e duas) horas, nos termos do art. 235-D, § 5º, CLT.

Parágrafo Quinto: Nos casos em que o motorista tenha que acompanhar o veículo transportado por
qualquer meio onde ele siga embarcado e em que o veículo disponha de cabine leito ou a embarcação
disponha de alojamento para gozo do intervalo de repouso diário previsto no § 3o
do art. 235-C, esse tempo será considerado como tempo de descanso.

Parágrafo Sexto: Para o transporte de cargas vivas, perecíveis e especiais em longa distância ou em
território estrangeiro poderão ser aplicadas regras conforme a especificidade da operação de transporte
realizada, cujas condições de trabalho serão fixadas em convenção ou acordo coletivo de modo a assegurar
as adequadas condições de viagem e entrega ao destino final.’ (NR)

Parágrafo Sétimo: Em caso de alteração da Lei 13.103/15 que prevê a jornada de trabalho do motorista, as
partes convenentes deste termo se comprometem a rever a presente cláusula, ajustando-a as novas
previsões legais.

Turnos Ininterruptos de Revezamento

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – DA ESCALA DE TRABALHO

As empresas poderão adotar jornada especial de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de
descanso para o trabalho dos empregados da categoria, em razão da especificidade do serviço, da
sazonalidade ou de característica que o justifique, nos termos do art. 235-F, CLT, c/c Súmula n. 444, CLT.
Relações Sindicais
Contribuições Sindicais

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL

As empresas descontarão dos empregados representados pelo Sindicato laboral, conforme aprovada pela
Assembléia da categoria, o valor de R$ 30,00 (trinta reais), a qual deverá ser quitada em parcela única,
juntamente com o salário de referência de AGOSTO de 2017, a título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL,
mediante desconto em folha, ficando sob responsabilidade das empresas o repasse de tais valores ao
Sindicato Laboral até o décimo dia subseqüente ao desconto.

PARÁGRAFO ÚNICO – É facultado aos empregados o exercício da OPOSIÇÃO ao mencionado desconto,
o que poderá ser feito através de requerimento do empregado, de forma PRESENCIAL diretamente no
Sindicato dos trabalhadores, até 10 (dez) dias contados da data do pedido de registro desta Convenção
junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

As empresas neste ato representadas, deverão recolher à citada Entidade, montante igual a hum
salário minimo nacional, totalizando R$ 937,00 até o próximo dia 31 de agosto de 2017.
Parágrafo Primeiro: Fica facultado às empresas o exercício de OPOSIÇÃO face à aludida
contribuição, o que poderá ser feito dentro de 10 (dez) dias a contar do depósito deste Instrumento
na Delegacia Regional do Trabalho (DRT), através de documento assinado pelo representante legal
da empresa, com firma reconhecida, entregue em 02 (duas) vias, na sede do Sicomércio, à Rua
Irmãos D`ângelo, 48. Coberturas 04 a 06. Centro – Petrópolis – RJ Cep: 25685-330.
Parágrafo Segundo: Ultrapassados os 10 (dez) dias da data fixada para o recolhimento disciplinado
nesta cláusula, será devido pelas empresas, associadas ou não, os valores previstos na presente
cláusula, estando os mesmos sujeitos à execução pela Entidade Sindical, sem prejuízo da incidência
de multa igual a 0,3 (zero vírgula três por cento) por mês em atraso.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – DESCONTO DE MENSALIDADES

Como forma de manter os convênios com clinicas médicas, serviços odontológicos, exames, farmácias,
óticas, além de distribuição de material escolar e assistência jurídica, a empresa descontará mensalmente a
título de mensalidade sindical, a partir de 01 de Agosto de 2017 o valor de R$ 40,00. Tais valores deverão
ser repassados ao Sindicato até o dia 10 do mês subseqüente. A falta desse recolhimento sujeitará a
empresa à multa automática de 5% (cinco por cento) por mês calendário ou fração, e atualização monetária,
pelo fator que vigore a época, informando no verso da referida guia, os nomes dos empregados
contribuintes.
Parágrafo Único: Caso o empregado não concorde com o referido desconto deverá comparecer,
pessoalmente, ao sindicato para manifestar sua oposição ao desconto.
Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – QUADRO DE AVISOS

As empresas colocarão à disposição do Sindicato dos Empregados, quadro de avisos nos locais de
trabalho, para a afixação de comunicados oficiais da categoria profissional, desde que não contenham
matéria político-partidária ou ofensiva a quem quer que seja devendo esses avisos ser enviados ao setor
competente da empresa, que se encarregará de fixá-los.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

As partes ratificam a Câmara de Conciliação Prévia já implementada junto ao Sindicato Laboral convenente,
conforme previsto na Lei nº 9.958, de 12.01.2000.
Disposições Gerais
Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – CLÁUSULA PENAL

No caso do não cumprimento de qualquer das cláusulas econômicas desta norma coletiva, fica a parte
infratora obrigada a pagar multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais), e no descumprimento das cláusulas
sociais, pagará mais R$ 1.000,00 (hum mil reais), em favor do Sindicato Laboral. A referida multa será
cobrada uma única vez, independentemente do número de cláusulas descumpridas.

Outras Disposições

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – ARTIGO 614 DA CLT

A presente Convenção Coletiva de Trabalho entrará em vigor em vigor 3 (três) dias após a entrega da
mesma na Superintendência Regional do Trabalho ou no Sistema de Mediação, conforme determina o
parágrafo primeiro do artigo 614 da CLT.

Parágrafo Primeiro – Aquelas empresas que não cumprirem o prazo acima mencionado, ficarão obrigadas
ao pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), Em favor do empregado que tiver sido
diretamente prejudicado pelo não cumprimento tempestivo desta norma coletiva.

Parágrafo Segundo – A aplicação da penalidade mencionada no parágrafo anterior, somente poderá
ocorrer após a notificação da empresa pelo sindicato laboral para que a mesma exercite o seu direito da
ampla defesa e do contraditório no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento da mesma.

Parágrafo Terceiro – Na hipótese de indeferimento da defesa apresentada por parte do empregador ou
caso o mesmo permaneça inerte em apresentar sua defesa no prazo de 10 (dez) dias, poderá o sindicato
laboral interpor ação judicial cabível para cumprimento desta norma coletiva, cumulada com a penalidade
prevista na presente cláusula.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – FORO COMPETENTE
A Justiça do Trabalho será o foro competente para dirimir e julgar toda e qualquer dúvida ou pendência,
resultante da presente Convenção Coletiva de Trabalho, inclusive quanto a sua aplicação.

JOSE HELENO DE SOUZA
Presidente
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS DE PETROPOLIS E
SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO

MARCELO FIORINI
Presidente

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE PETROPOLIS
ANEXOS
ANEXO I – ATA DE ASSEMBLEIA
Anexo (PDF)
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego
na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.

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